Entrou em vigor nesta quinta-feira (07/07/2011) o decreto que reserva 20% das vagas em concurso público no Estado do Rio de Janeiro para negros (pardos e pretos) e indígenas. Os primeiros concursos a adotarem este decreto serão os para a Defensoria Pública e o Procon fluminenses previstos os editais para agosto próximo.
Conforme o decreto, o(a) candidato(a) caso queira (facultativo) pode se auto-declarar negro(a) ou indígena ao se inscrever no concurso, o que não restringe o seu acesso apenas às vagas reservadas nas cotas. Em caso de falsidade nesta declaração, o(a) candidato(a) é eliminado(a) do concurso.
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